Poder Legislativo Estadual

O Poder Legislativo Estadual é exercido pelas Assembléias Legislativas, em 26 Estados, e pela Câmara Legislativa, no Distrito Federal. Os representantes são eleitos para mandatos de quatro anos, sendo permitida a reeleição. Nessas Casas, se produzem leis e são apreciadas anualmente a prestação de contas dos governadores para avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas e orçamentos. A avaliação é feita com base em parecer técnico prévio emitido pelos Tribunais de Contas Estaduais, que auxiliam o trabalho Legislativo.