A Câmara dos Deputados integra o Poder Legislativo Federal e tem como principal função a elaboração de leis. Os parlamentares eleitos representam o povo brasileiro e são escolhidos pelo sistema proporcional, ou seja, de acordo com a população de cada Estado de origem ou Distrito Federal. O número total, no entanto, não ultrapassará 513 representantes.O mandato dos deputados federais é de quatro anos, com previsão mínima de oito e a máxima de 70 deputados representantes de cada unidade da Federação. Os Territórios, caso sejam criados, elegerão quatro deputados.São competências privativas da Câmara dos Deputados, entre outras, eleger os membros do Conselho da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
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