Criado no período do Império, com nome de Casa da Suplicação do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado o guardião da Constituição. Por isso, julga, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo contestado perante a Constituição.Ao STF compete processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União, entidades da administração indireta, os Estados e o Distrito Federal. Também se posiciona sobre pedidos de extradição solititados por Estado estrangeiro e Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) de lei ou ato normativo federal ou estadual e Adecons (Ações Declaratórias de Constitucionalide) de lei ou ato normativo federal. O STF é composto de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A sede do Tribunal fica na Capital Federal, com jurisdição em todo território nacional.
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