A aplicação da legislação eleitoral é acompanhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por juízes e Juntas eleitorais. O TSE, cuja sede fica na capital federal, tem atribuições para expedir todas as instruções necessárias à execução da lei que regulamenta o processo eleitoral. São normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos como os de votar e ser votado. O TSE é composto por, no mínimo, sete membros. Cinco deles são escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal; dois juízes demtre os ministros do Superior Tribunal de Justiça. Dois membros, juízes de notável saber jurídico e idoneidade moral, são nomeados pelo Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, na capital de cada Estado, funciona um Tribunal Regional Eleitoral.
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